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Inventário extrajudicial

Entenda quando a herança pode ser organizada em cartório, como funciona a escritura pública de inventário e quais cuidados são necessários para a partilha dos bens.

Carimbo de madeira sobre um documento aberto.

O que é o inventário extrajudicial?

Após o falecimento de uma pessoa, é necessário identificar os bens, direitos e obrigações que compõem a herança, além de definir como ocorrerá sua transmissão aos sucessores.

O inventário extrajudicial permite formalizar a partilha por escritura pública em tabelionato de notas, sem a tramitação de um processo judicial de inventário, quando os requisitos legais e regulamentares são atendidos.

A escritura pública é um documento hábil para realizar os atos de transferência e regularização dos bens, observadas as providências necessárias perante os respectivos órgãos e registros.

O inventário extrajudicial não significa que a herança seja transferida automaticamente. A documentação, os direitos dos interessados e as obrigações tributárias precisam ser examinados.

Quando é possível realizar o inventário extrajudicial?

Para utilizar a via extrajudicial, a partilha deve ser consensual; divergências que dependam de decisão judicial podem impedir essa modalidade. A análise também considera a composição familiar, a existência de testamento e os direitos envolvidos.

Os interessados devem estar assistidos por advogado ou defensor público, cuja identificação constará da escritura. Também é necessário reunir informações sobre os bens, direitos, dívidas e demais elementos relevantes para a sucessão.

Situações que exigem atenção especial

  • Existência de testamento

    A presença de testamento não impede automaticamente o inventário extrajudicial. Antes, porém, o testamento precisa ser aberto na Justiça, e o juiz deve autorizar expressamente a via em cartório. Se o testamento reconhecer um filho, o inventário terá de ser judicial.

  • Herdeiro menor ou incapaz

    A regulamentação também admite o inventário extrajudicial em hipóteses específicas envolvendo menores ou incapazes, com requisitos próprios de partilha e manifestação favorável do Ministério Público.

  • Divergências e impedimentos

    Quando não há consenso ou as condições exigidas para a escritura não são atendidas, pode ser necessário realizar o inventário judicial.

Quais documentos podem ser necessários?

A documentação varia conforme os bens, o estado civil do falecido e a situação dos interessados. Alguns grupos de documentos costumam fazer parte da preparação do inventário:

  • Documentos pessoais e familiares

    Certidão de óbito, documentos de identificação, CPF, certidões de estado civil e informações relativas aos herdeiros, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente e a outros interessados.

  • Documentos dos bens

    Matrículas e outros registros imobiliários, documentos de veículos, informações sobre contas, investimentos, participações societárias e demais elementos patrimoniais, conforme o caso.

  • Dívidas e obrigações

    Dados relativos a obrigações do espólio, despesas e outros compromissos que precisem ser considerados na organização da herança.

  • Documentos complementares

    Certidões, declarações, procurações e documentos adicionais podem ser exigidos segundo a situação concreta e os procedimentos aplicáveis.

Nota

A lista não é exaustiva. O tabelionato e os profissionais responsáveis poderão identificar exigências adicionais.

Como funciona o inventário extrajudicial?

O procedimento envolve a organização das informações, a definição consensual da partilha e a formalização da escritura pública. As etapas gerais incluem:

  1. Levantamento

    Identificação dos interessados, dos bens, direitos, dívidas e documentos necessários.

  2. Partilha

    Análise jurídica das informações e divisão dos bens, conforme os direitos dos sucessores e o consenso existente.

  3. Escritura

    Formalização do inventário e da partilha no tabelionato de notas, após o atendimento dos requisitos aplicáveis.

  4. Regularização

    Atos de registro, transferência e demais providências para que os bens sejam regularizados em nome dos titulares.

Ressalva

As fases representam uma visão geral. Providências documentais e tributárias podem ocorrer em momentos diferentes, conforme o caso.

O que considerar sobre impostos e despesas?

O inventário pode envolver ITCMD, emolumentos cartorários, despesas documentais e custos relacionados à regularização dos bens. A análise deve considerar o patrimônio, a legislação estadual ou distrital aplicável e eventuais hipóteses legais de isenção ou não incidência. A apuração e o recolhimento do imposto, assim como as exigências tributárias para os atos posteriores, devem observar a legislação pertinente.

A regulamentação do Conselho Nacional de Justiça não condiciona mais a lavratura da escritura pública de inventário e partilha à comprovação do recolhimento prévio do ITCMD. Isso não elimina o imposto devido nem afasta as regras tributárias aplicáveis.

Escritura pública, recolhimento tributário e registro dos bens são questões relacionadas, mas não representam necessariamente o mesmo ato.

Nota editorial

O cabimento do inventário extrajudicial depende das condições legais e regulamentares aplicáveis à sucessão. As informações são gerais e não substituem a análise jurídica dos documentos, dos interessados e do patrimônio.

Precisa organizar um inventário em cartório?

A análise dos documentos, dos direitos sucessórios e das condições da partilha ajuda a identificar as providências adequadas a cada situação.

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Perguntas frequentes sobre inventário extrajudicial

É obrigatório ter advogado para fazer inventário em cartório?

Sim. A escritura pública de inventário e partilha exige assistência de advogado ou defensor público, conforme a legislação aplicável.

É possível fazer inventário extrajudicial se houver testamento?

Em determinadas condições, sim. A regulamentação admite a via extrajudicial em situações específicas, observados os requisitos relativos ao testamento, à autorização judicial e aos interessados.

E se houver herdeiro menor de idade?

A existência de herdeiro menor não impede automaticamente a via extrajudicial. Há requisitos especiais, incluindo proteção de seus direitos e manifestação favorável do Ministério Público.

É necessário pagar o ITCMD antes da escritura?

A regulamentação atual do CNJ não exige comprovação do pagamento prévio para lavrar a escritura. A obrigação tributária permanece e deve ser cumprida conforme a legislação aplicável.

Inventário em cartório é sempre mais rápido?

Não há prazo de conclusão garantido. A duração depende da documentação, dos bens, dos interessados e das providências necessárias.

A escritura transfere automaticamente todos os bens?

A escritura é título hábil para os atos de transferência, mas podem ser necessários registros e outras providências específicas perante os órgãos competentes.

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