Legítima
Nessas situações, a legislação reserva metade da herança, denominada legítima, aos herdeiros necessários.
Organizar antecipadamente a destinação do patrimônio permite registrar suas vontades e estabelecer diretrizes para a sucessão, respeitados os limites previstos na legislação.

O testamento é um ato personalíssimo pelo qual uma pessoa manifesta sua vontade para produzir efeitos após sua morte. Por meio dele, é possível definir a destinação de bens e direitos e registrar outras disposições de caráter não patrimonial admitidas pela legislação.
Além de organizar a transmissão do patrimônio, o instrumento permite esclarecer decisões que poderiam gerar dúvidas ou conflitos entre os sucessores. Seu conteúdo deve respeitar os requisitos legais e pode ser alterado ou revogado pelo próprio testador enquanto estiver vivo.
O testamento permite organizar diferentes aspectos da sucessão, conforme a situação familiar e patrimonial de cada pessoa:
Indicar quem receberá determinados bens ou direitos, observando a parte disponível do patrimônio.
Nomear herdeiros testamentários ou legatários, conforme as disposições permitidas em lei.
Registrar determinadas manifestações de vontade que não envolvem diretamente a transmissão de patrimônio.
Indicar pessoa responsável por acompanhar o cumprimento das disposições testamentárias, nos termos legais.
O Código Civil brasileiro prevê três modalidades ordinárias de testamento: público, cerrado e particular. Cada uma possui formalidades próprias.
É elaborado por tabelião de notas, conforme as declarações do testador. O documento é lido em voz alta na presença do testador e de duas testemunhas e, em seguida, assinado pelos envolvidos e pelo tabelião.
É escrito pelo próprio testador ou por outra pessoa a seu pedido, sendo posteriormente entregue ao tabelião para aprovação, na presença de duas testemunhas. Seu conteúdo permanece reservado, observadas as formalidades legais.
Pode ser escrito de próprio punho ou por meio mecânico. Na forma ordinária, deve ser lido e assinado pelo testador na presença de pelo menos três testemunhas, que também o subscrevem. Após a morte, sua confirmação depende de procedimento judicial.
A liberdade de disposição por testamento possui limites quando existem herdeiros necessários. Nesse cenário, a herança é considerada em duas partes:
Nessas situações, a legislação reserva metade da herança, denominada legítima, aos herdeiros necessários.
A outra metade constitui a parte disponível, sobre a qual o testador pode estabelecer suas disposições testamentárias.
A definição do patrimônio disponível exige considerar a composição dos bens, os direitos envolvidos, o regime de bens e a situação familiar. Por isso, não basta considerar isoladamente o valor dos bens que se pretende deixar a cada beneficiário.
O testamento é revogável e pode ser modificado enquanto o testador estiver vivo, observadas as formalidades legais. Isso permite adequar as disposições a mudanças na composição familiar, no patrimônio ou nas próprias vontades da pessoa.
A legislação permite testar a partir dos 16 anos, desde que a pessoa tenha pleno discernimento no momento da elaboração do documento.
A elaboração de um testamento exige atenção às particularidades familiares e patrimoniais de cada pessoa.
A orientação jurídica permite avaliar os limites legais de disposição do patrimônio, identificar possíveis conflitos entre as disposições pretendidas e os direitos dos herdeiros necessários e estruturar as manifestações de vontade de maneira coerente com a legislação.
Também permite avaliar qual modalidade testamentária é mais adequada e quais cuidados devem ser observados para reduzir o risco de questionamentos futuros.
A orientação jurídica pode ajudar a avaliar as disposições testamentárias pretendidas, os limites legais e a situação familiar e patrimonial.
Sim. O testador pode modificar ou revogar seu testamento enquanto estiver vivo, respeitando as formalidades legais.
Depende da existência de herdeiros necessários. Quando eles existem, metade da herança é reservada à legítima, limitando a parte que pode ser livremente destinada por testamento.
Não. O testamento organiza as disposições de última vontade, mas não substitui os procedimentos necessários à sucessão e à formalização da transmissão dos bens.
Não. A presença de advogado não é requisito obrigatório para a lavratura do testamento público. Entretanto, a orientação jurídica prévia pode ajudar a estruturar as disposições e avaliar seus efeitos.
Conheça outros conteúdos sobre herança, transmissão de bens e planejamento sucessório. Informações que ajudam a compreender questões patrimoniais e familiares.

Entenda por que o acordo dos filhos não basta para dividir bens em vida: legítima, parte disponível e decisão do STJ sobre doação excessiva.
Ler artigo
Entenda as principais mudanças propostas pela reforma do Código Civil e como elas podem impactar inventários, sucessões, testamentos, bens digitais e o planejamento patrimonial.
Ler artigo
Entenda como funciona o uso exclusivo de imóvel por um herdeiro antes da partilha e como ficam aluguel e IPTU entre os demais.
Ler artigo