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Investigação e inquérito policial

Uma investigação criminal pode começar antes mesmo de existir um processo judicial.

Parede coberta de anotações presas lado a lado.

Qual é a diferença?

Investigação criminal

A investigação criminal busca apurar uma possível infração penal, esclarecer as circunstâncias do fato e reunir elementos sobre sua autoria.

Inquérito policial

O inquérito policial é um dos procedimentos dessa apuração, conduzido pela autoridade policial. Há também outras formas de investigação, realizadas por órgãos com atribuição legal.

O inquérito é uma etapa pré-processual: reúne elementos informativos, mas não equivale a uma denúncia, a um processo ou a uma declaração de culpa.

Quando a investigação pode exigir acompanhamento jurídico?

A necessidade de orientação depende da situação, da condição em que a pessoa foi chamada e dos atos que já foram realizados. Algumas circunstâncias merecem atenção especial:

  • Intimação para prestar depoimento

    É importante verificar qual órgão expediu a intimação, o motivo da convocação e em que condição a pessoa será ouvida: testemunha, investigada ou outra posição. Os direitos e deveres variam conforme essa condição.

  • Busca e apreensão

    A análise considera a decisão que autorizou a medida, os limites do cumprimento e os bens ou documentos recolhidos. Eventuais providências dependem do conteúdo do mandado e das circunstâncias da diligência.

  • Notícia de investigação ou inquérito

    Ao descobrir que existe uma apuração, é necessário compreender qual fato está sendo investigado, qual é o procedimento e quais elementos já foram documentados e podem ser acessados pela defesa.

  • Apreensão de documentos ou dispositivos

    A relação dos materiais com os fatos investigados, a preservação dos dados e a possibilidade de restituição devem ser avaliadas conforme as circunstâncias do caso.

Quais direitos devem ser respeitados durante a investigação?

A fase investigatória não elimina as garantias individuais. A defesa técnica pode atuar para que os atos respeitem os limites legais e para que os direitos da pessoa investigada sejam observados.

  • Assistência de advogado

    O Estatuto da Advocacia assegura ao defensor o direito de assistir seu cliente investigado durante a apuração, inclusive em interrogatórios e depoimentos.

  • Acesso aos elementos documentados

    A defesa pode examinar os elementos de prova já documentados e relacionados ao exercício da defesa.

  • Silêncio e não autoincriminação

    A pessoa investigada não pode ser constrangida a produzir prova contra si. A aplicação dessa garantia deve considerar a condição em que a pessoa é ouvida e a natureza do ato.

  • Apresentação de razões e pedidos

    A defesa pode apresentar razões, quesitos e requerer diligências. A realização dos pedidos será avaliada pela autoridade competente, conforme a legislação e as circunstâncias da investigação.

Ressalva

Diligências em andamento e ainda não documentadas podem ter o acesso limitado quando sua divulgação comprometer a finalidade da investigação.

Como a defesa pode atuar no inquérito policial?

A atuação jurídica começa pela compreensão do que está sendo apurado e dos elementos disponíveis. Conforme as circunstâncias, pode envolver diferentes providências. Entre elas estão:

  • Análise dos autos e documentos

    Examinar o que já foi registrado, identificar o objeto da apuração e avaliar os elementos disponíveis e as questões que exigem esclarecimento.

  • Acompanhamento de depoimentos

    Compreender a finalidade do ato, a condição em que a pessoa será ouvida, os direitos aplicáveis e a regularidade do procedimento.

  • Razões e requerimentos

    Avaliar documentos, informações e diligências que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos, formulando pedidos fundamentados quando cabíveis.

  • Análise de medidas investigatórias

    Examinar a legalidade e o alcance de buscas, apreensões e outras medidas, além de avaliar as providências jurídicas pertinentes a cada situação.

O que é investigação defensiva?

Além de acompanhar a apuração conduzida pelas autoridades, a advocacia pode desenvolver investigação defensiva nos limites legais. O Provimento 188/2018 do Conselho Federal da OAB reconhece essa atividade, que busca reunir elementos lícitos para a defesa e pode envolver coleta de depoimentos, pesquisa de informações disponíveis, solicitação de laudos e exames periciais e realização de reconstituições.

Ressalva importante

Essas diligências devem respeitar os direitos individuais e a privacidade das pessoas envolvidas e as hipóteses em que a lei exige autorização judicial.

O que pode acontecer depois da investigação?

O encerramento da investigação não significa necessariamente que haverá um processo criminal. Conforme os elementos reunidos e as circunstâncias jurídicas, podem ser solicitadas diligências complementares.

Também pode ser oferecida denúncia quando houver fundamento, promovido o arquivamento pelo procedimento legal ou analisada a possibilidade de acordo de não persecução penal, quando os requisitos previstos em lei estiverem presentes.

Ressalva importante

Cada encaminhamento depende da análise das particularidades do caso e das autoridades competentes.

Cada investigação exige uma análise do seu contexto

O objeto da apuração, a condição da pessoa ouvida e os elementos já documentados influenciam as providências possíveis. Compreender essas circunstâncias é o ponto de partida para avaliar os próximos passos.

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Dúvidas frequentes sobre investigação e inquérito policial

Ser investigado e ser indiciado são a mesma coisa?

Não. Uma pessoa pode ser alvo de investigação sem que tenha ocorrido indiciamento formal. O indiciamento é ato privativo do delegado de polícia e deve ser fundamentado em análise técnico-jurídica do fato, com indicação da autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Recebi uma intimação para comparecer à delegacia. O que devo fazer?

É importante verificar o órgão responsável, a data, o local, o motivo da convocação e a condição em que a pessoa foi chamada. Não se deve ignorar a intimação nem presumir que a pessoa será ouvida necessariamente como testemunha ou investigada. A orientação jurídica pode ajudar a compreender os direitos e deveres aplicáveis antes do ato.

O advogado pode acessar um inquérito policial sigiloso?

O sigilo da investigação não elimina o direito da defesa de examinar elementos de prova já documentados e relacionados ao exercício da defesa. Em autos sujeitos a sigilo, o advogado deve apresentar procuração. Diligências em andamento e ainda não documentadas podem ter o acesso temporariamente limitado nas hipóteses legais.

O inquérito policial pode terminar sem denúncia?

Sim. A investigação pode ser encerrada sem oferecimento de denúncia. O arquivamento segue procedimento próprio, e a autoridade policial não pode determinar seu arquivamento por conta própria.

Quanto tempo dura um inquérito policial?

A duração depende da situação do investigado, da natureza da infração, da legislação aplicável, das diligências necessárias e de eventuais decisões de prorrogação. Não existe um prazo único aplicável a todas as investigações.

A existência de um inquérito policial pode levar à prisão?

A instauração de um inquérito, por si só, não autoriza a prisão automática. A prisão em flagrante, temporária ou preventiva possui requisitos legais próprios. As modalidades temporária e preventiva dependem de decisão judicial, observadas as condições previstas em lei.

É possível celebrar acordo de não persecução penal durante a investigação?

Em determinadas situações, o Ministério Público pode propor acordo de não persecução penal, desde que os requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal estejam presentes. A possibilidade depende da natureza da infração e das circunstâncias concretas, não sendo aplicável automaticamente a todos os casos.

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