Imóveis em faixa de fronteira
A faixa de fronteira compreende uma extensão de 150 quilômetros ao longo das fronteiras terrestres brasileiras. Transações envolvendo imóveis rurais nessa região e que impliquem a aquisição de direitos por estrangeiros dependem de assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional.
A exigência busca preservar a segurança nacional e deve ser considerada antes da formalização da operação.









