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Compra de imóvel por estrangeiro no Brasil

Estrangeiros podem adquirir imóveis no Brasil mesmo sem residir no país. Antes da compra, é importante compreender as regras aplicáveis ao imóvel, verificar a documentação e garantir segurança jurídica à transferência.

Prédios residenciais à beira da água, com morros ao fundo.

Estrangeiro pode comprar imóvel no Brasil?

Sim. A legislação brasileira permite que estrangeiros adquiram imóveis no país, inclusive quando residem no exterior. Para imóveis urbanos particulares, não existe uma exigência geral de residência ou autorização migratória como condição para a compra.

A compra não exige residência no Brasil. Antes da aquisição, devem ser verificadas a situação registral do imóvel, a titularidade do vendedor e eventuais restrições à transferência.

Quais são as diferenças entre imóveis urbanos e rurais?

Compra de imóveis urbanos

A aquisição de apartamentos, casas, salas comerciais e terrenos urbanos particulares segue, em regra, as mesmas normas gerais aplicáveis aos compradores brasileiros.

A compra não exige residência no Brasil. É necessário verificar a situação registral do imóvel, a titularidade do vendedor e eventuais restrições à transferência.

Compra de imóveis rurais

A aquisição de propriedades rurais por estrangeiros está sujeita a regras específicas da Lei nº 5.709/1971 e do Decreto nº 74.965/1974. O regime estabelece condições para pessoas físicas estrangeiras residentes no Brasil, pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no país e empresas brasileiras cuja maioria do capital social pertença a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras residentes ou sediadas no exterior.

Para pessoas físicas estrangeiras residentes no Brasil, a legislação estabelece, como regra, limite de até 50 Módulos de Exploração Indefinida (MEI). A primeira aquisição de até três MEI, fora da faixa de fronteira, pode dispensar autorização do INCRA, observadas as demais condições legais.

A partir de determinadas dimensões, são necessárias autorizações específicas e, em certas situações, aprovação de projetos de exploração. Pessoas jurídicas estrangeiras e empresas brasileiras equiparadas a estrangeiros também estão sujeitas a exigências próprias, independentemente da dimensão da propriedade. A legislação estabelece ainda limites à concentração de propriedades rurais pertencentes a estrangeiros em cada município.

Ressalva

Também merecem atenção os imóveis pertencentes à União, especialmente aqueles submetidos a regimes patrimoniais específicos, como os terrenos de marinha.

Quais restrições podem afetar a aquisição?

Além das regras aplicáveis aos imóveis rurais, determinadas propriedades estão sujeitas a controles específicos em razão de sua localização ou natureza jurídica. Entre os principais casos estão:

A análise deve considerar a natureza jurídica do imóvel, sua localização e o regime de ocupação ou utilização, pois existem hipóteses específicas de dispensa e procedimentos próprios.

Quais documentos são necessários para comprar um imóvel?

A documentação depende da situação do comprador, da natureza do imóvel e das exigências do cartório responsável pelo registro. Em geral, a operação envolve:

  • Passaporte ou documento de identificação válido.

  • Inscrição regular no CPF.

  • Documentos que comprovem o estado civil e, quando necessário, o regime de bens do casamento.

  • Comprovante de endereço.

  • Documentos relacionados à origem e à transferência dos recursos, quando exigidos.

  • Documentação do imóvel e do vendedor necessária à formalização da operação.

Documentos emitidos no exterior podem precisar de apostilamento ou legalização consular e tradução juramentada para produzir efeitos no Brasil, observadas as convenções internacionais e as exceções aplicáveis.

Caso o comprador não possa comparecer pessoalmente, poderá ser representado por procurador, mediante procuração com poderes adequados e observância das formalidades exigidas para a operação.

Como funciona o pagamento quando os recursos estão no exterior?

O comprador não residente pode realizar o pagamento por meio de transferência internacional de recursos, utilizando instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio. Entre as possibilidades estão a remessa diretamente ao vendedor, em reais ou moeda estrangeira, a utilização de uma conta em reais no Brasil ou a transferência dos recursos a um procurador que providencie a operação de câmbio e o pagamento.

A operação deve observar as exigências cambiais e documentais aplicáveis, com a devida identificação da origem e do destino dos recursos. O planejamento dessa etapa é importante para evitar inconsistências documentais e dificuldades na formalização da aquisição.

Como é formalizada a transferência da propriedade?

A compra deve ser formalizada por instrumento juridicamente adequado, observadas as exigências legais para cada modalidade de operação. Como regra, a escritura pública é essencial para negócios envolvendo direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

De acordo com o Código Civil, a transferência entre vivos ocorre mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Por isso, a conferência da documentação e o acompanhamento do registro são etapas fundamentais para assegurar a regularidade da aquisição.

Ressalva

A assinatura da escritura ou o pagamento do preço não são suficientes, isoladamente, para transferir a propriedade.

Quais custos e obrigações devem ser considerados?

Além do preço do imóvel, a aquisição pode envolver diferentes despesas e obrigações financeiras. Entre as principais estão:

  • Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), conforme a legislação do município onde está localizado o imóvel.

  • Emolumentos de escritura e registro, quando aplicáveis.

  • Tributos incidentes sobre a propriedade, como IPTU ou ITR, conforme sua natureza.

  • Despesas com documentação, tradução e apostilamento.

  • Despesas condominiais, quando existentes.

  • Eventuais taxas patrimoniais da União, como laudêmio e foro, quando aplicáveis a imóveis submetidos a esse regime.

Nota

A aquisição também pode produzir consequências tributárias relacionadas à manutenção, exploração e futura alienação do patrimônio. Essas obrigações devem ser avaliadas considerando a situação fiscal do proprietário e a utilização do imóvel.

Comprar um imóvel no Brasil garante autorização de residência?

Não. A propriedade de um imóvel não concede automaticamente visto ou autorização de residência no Brasil. Entretanto, existe uma modalidade específica de autorização de residência por investimento imobiliário, regulamentada pela Resolução Normativa nº 36/2018 do Conselho Nacional de Imigração.

A modalidade prevê a possibilidade de concessão de autorização de residência ao estrangeiro que realize investimento com recursos próprios de origem externa na aquisição de imóveis urbanos, construídos ou em construção.

O investimento mínimo geral é de R$ 1 milhão, podendo ser reduzido em até 30% para imóveis localizados nas regiões Norte e Nordeste. A concessão depende do atendimento aos requisitos legais e da apresentação da documentação exigida em procedimento próprio perante as autoridades migratórias.

Como realizar a compra com segurança jurídica?

A aquisição de um imóvel em outro país envolve mais do que a negociação do preço e a assinatura de um contrato. É necessário compreender as regras brasileiras, verificar a situação jurídica da propriedade e assegurar que todas as etapas sejam realizadas corretamente.

O escritório pode auxiliar na análise da documentação, identificação de eventuais restrições, elaboração e revisão dos instrumentos jurídicos e acompanhamento dos procedimentos necessários à transferência da propriedade.

Cada operação exige uma avaliação de suas particularidades, considerando o perfil do comprador, a localização e a natureza do imóvel e a origem dos recursos envolvidos.

Precisa de orientação para comprar um imóvel no Brasil?

O escritório pode auxiliar na análise jurídica da operação e nas providências necessárias para uma aquisição segura.

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