o que diz a lei?
Por exigência constitucional (artigos 5º, LXI e artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, artigo 310, caput e artigo 315, do Código de Processo Penal) a segregação cautelar, em razão de sua excepcionalidade, deve ser devidamente fundamentada, nas palavras do Supremo Tribunal Federal, “com base em elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão do indivíduo” (HC 113.119, 1ª t., Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 04/12/2012).
Essa motivação deve dizer respeito, como se sabe, não só a presença dos indícios de autoria e prova da materialidade do delito (fumus comissi delicti – última parte do artigo 312, do Código de Processo Penal), como, também, á subsunção dos fatos alheios ao tipo penal (“Ante o princípio da não culpabilidade, a simples imputação não respalda a prisão preventiva” (STF, HC 108.249, 1ª T., Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Dje 12.11.2012), aos autorizadores da prisão (periculum libertatis – primeira parte do artigo 312, Código de Processo Penal: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal).
De acordo com da Lei 11.340, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, como o afastamento do lar, a proibição de manter contato com a vítima e a suspensão de visita aos filhos menores, entre outras.
Assim, a prisão preventiva é medida excepcional que se deve guardar especialmente a casos de criminalidade violenta.
A perenização da constrição cautelar do ofensor, muitas vezes, afronta não apenas o princípio da proporcionalidade, vez que há casos de patente desproporção entre a provável pena a ser aplicada e o rigor da medida constritiva processual da prisão provisória, como afronta também a atual sistemática das medidas cautelares trazida pela Lei n.º 12.403, de 4 de maio de 2011, a qual tornou ainda mais explícito que a liberdade é a regra no ordenamento jurídico brasileiro.
Ressalva
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